ATA DA OCTOGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 27-10-2004.

 

 


Aos vinte e sete dias do mês de outubro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Nereu D'Avila e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Aldacir Oliboni, Cassiá Carpes, Dr. Goulart, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos das Atas da Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona, Octogésima e Octogésima Primeira Sessões Ordinárias e das Atas Declaratórias da Septuagésima Sétima e Octogésima Segunda Sessões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Providências nos 2001, 2002 e 2003/04 (Processos nos 5046, 5047 e 5048/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 2013, 2014 e 2015/04 (Processos nos 5094, 5095 e 5096/04, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 161650, 161727, 161792, 162198, 162283 e 163410/04, da Senhora Márcia Aparecida do Amaral, respondendo pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde; 255918 e 256247/04, do Senhor Arionaldo Bonfim Rosendo, Diretor Executivo do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Luiz Fernando Rigotti, Vice-Presidente da Associação dos Técnicos de Porto Alegre – ASTEC, que discorreu acerca do transcurso, amanhã, do Dia do Funcionário Público, ressaltando a realização de ato público no Paço Municipal, em prol da qualidade do serviço público, e enumerando as reivindicações dos municipários que não foram acolhidas pelo Executivo. Nesse sentido, criticou as políticas adotadas em Porto Alegre nos últimos anos em relação ao funcionalismo, propugnando por mudanças no tratamento dispensado aos servidores públicos. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Sofia Cavedon e Luiz Braz manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foram apregoadas as Emendas de nº 18, de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo, e de nos 19 e 20, de autoria do Vereador João Antonio Dib, ao Projeto de Lei do Executivo nº 047/04 (Processo nº 4837/04). Também, foram apregoados os Memorandos nos 436 e 438/04, firmados pelo Vereador Elói Guimarães, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, em exercício, por meio dos quais Sua Excelência informa as Representações Externas deste Legislativo, respectivamente, da Vereadora Maristela Maffei, na inauguração da Cozinha Comunitária da Unidade de Triagem e Compostagem do Bairro Lomba do Pinheiro, às doze horas e trinta minutos do dia vinte e oito de outubro do corrente, e do Vereador Beto Moesch, no III Fórum Marcas com Design, nos dias vinte e seis e vinte e sete de outubro do corrente, no Auditório do SENAI Artes Gráficas. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Carlos Nedel manifestou sua contrariedade com a notícia de que obras realizadas pela Prefeitura Municipal no Bairro Belém Velho invadiram uma área de propriedade da Pequena Casa da Criança, criticando a falta de planejamento técnico para essa construção. Ainda, afirmou que o Governo Municipal tem acelerado várias obras públicas, com o intuito, segundo Sua Excelência, de obter vantagem política nas eleições para Prefeito. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 5ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo n° 047/04, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, João Carlos Nedel, Cláudio Sebenelo, Luiz Braz e Reginaldo Pujol. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Geraldo Stédile, Presidente do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre, convidando-o a integrar a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria que convidou a todos para o lançamento do livro “Depoimentos de Cidadãos Honorários de Porto Alegre – Volume II”, no dia primeiro de novembro do corrente, às dezenove horas, no Memorial do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson lamentou o assassinato de uma menina de três anos na Zona Sul, considerando a atitude do criminoso um ato bestial e discutindo as penalidades para esse tipo de crime. Também, reafirmou o seu apoio à realização do Fórum Social Mundial em dois mil e cinco, em Porto Alegre, desaprovando a destinação de verbas públicas ao evento e comentando a posição do Presidente da República em relação ao Fórum Social Mundial. O Vereador Reginaldo Pujol aludiu ao artigo publicado pelo jornalista Armando Burd no jornal Correio do Povo de hoje, acerca do uso da Tribuna desta Casa em desacordo com a Lei Eleitoral. Ainda, referiu-se à publicação legal no jornal Zero Hora, anunciando a abertura de licitação pública para pavimentação de ruas no Município, questionando essa atitude, em razão da proximidade das eleições para o segundo turno para Prefeito de Porto Alegre. O Vereador Luiz Braz manifestou-se favoravelmente à proibição da Justiça Eleitoral, de inauguração de obras públicas às vésperas do processo eleitoral, alegando que essa determinação serve como forma de evitar o favorecimento de governantes candidatos à reeleição. Também, protestou contra a participação de Ministros de Estado na campanha política do candidato Raul Pont ao Governo de Porto Alegre, declarando que esse fato deveria merecer atenção do Tribunal Regional Eleitoral. O Vereador Sebastião Melo contestou a razoabilidade da inauguração de obras públicas municipais não-concluídas, afirmando que esses atos, às vésperas da eleição para Prefeito em Porto Alegre, têm finalidades eleitorais e usam recursos públicos desnecessariamente. Nesse sentido, discutiu a aplicação da ética política no gerenciamento da Cidade, salientando que o Poder Público é permanente, ao passo que os Governos são transitórios. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao segundo turno das eleições municipais, a ocorrer no dia trinta e um de outubro do corrente, replicando críticas feitas hoje ao Partido dos Trabalhadores, por Vereadores deste Legislativo. Sobre o assunto, defendeu o trabalho realizado pelo PT na direção da Cidade, em especial no referente ao sistema público de saúde e ao Programa de Orçamento Participativo vigente em Porto Alegre. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Guilherme Barbosa, foi realizada a verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 142, 180 e 181/04, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/04; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 046/04, discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 199 e 202/04 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/04, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo e Reginaldo Pujol. Também, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se durante o período de Pauta. A seguir, face Requerimento verbal de autoria do Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Cláudio Sebenelo, Elói Guimarães, Ervino Besson, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Reginaldo Pujol, e, face manifestações e Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Reginaldo Pujol e João Antonio Dib, prestou esclarecimentos acerca do quórum necessário para ingresso na Ordem do Dia e da nominata dos Senhores Vereadores presentes nesta Sessão. Às dezessete horas e dez minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Ervino Besson e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib solicita verificação nominal de quórum. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Havendo quórum, solicito ao Sr. 1ª Secretário que proceda à leitura das proposições encaminhadas à Mesa.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Luiz Fernando Rigotti, Vice-Presidente da Associação dos Técnicos de Porto Alegre - Astec - está com a palavra, para tratar do assunto relativo ao Dia do Funcionário Público, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. LUIZ FERNANDO RIGOTTI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Ver. João Carlos Nedel, demais Vereadores desta Casa, meus colegas municipários e colegas do Fórum de Entidades que estão aqui presentes, nós pedimos este espaço da Tribuna Popular para, em nome da Astec e também do Fórum de Entidades, virmos a esta Casa, mais uma vez, falar do dia de amanhã - Dia do Funcionário Público. Amanhã, pela manhã, sabemos que haverá festividades oficiais nesta Casa, mas, infelizmente, não poderemos comparecer, pois realizaremos, às 10h30min, no Paço Municipal, um Ato Público em nome da qualidade do serviço público municipal. Esse é o lema que tem trazido o Fórum das Entidades e os municipários a lutarem neste último ano e meio, dois anos.

Nós municipários de tanto trabalhar com as lides da Cidade, seja no HPS, seja na Escola, no Planejamento, na SMOV, nas ruas e também as limpando, identificamo-nos tanto com Porto Alegre que cada vez amamos mais esta Cidade. Identificamo-nos muito e gostamos demais desta Cidade e do cidadão que mora em Porto Alegre. Esse é um orgulho para nós que escolhemos ser servidores públicos, se bem que não há lá grandes vantagens ou grande entusiasmo em ser servidor público hoje no Brasil, seja ele federal, estadual ou municipal.

Falemos do nosso caso, servidor público municipal - nós temos muito a falar. Poderíamos falar, por exemplo, do Plano de Carreira. O último Plano de Carreira que tivemos, Dr. João Antonio Dib, foi quando V. Exª era Prefeito, Plano este realizado pelo Dr. Valter Lemos, que conversou conosco, e depois foi emendado pelo Dr. Collares. De lá para cá, só temos notícias de que houve contratações de 900 mil reais, depois de mais 600 mil reais para elaborar um novo Plano de Carreira, mas nunca tivemos, de fato, nada no nosso Plano de Carreira, portanto estamos estagnados. V. Exas. sabem da velocidade com que as coisas acontecem no mundo, a cada ano o conhecimento dobra. Se a gente ficar parado sem fazer nada, vamos acabar sabendo a metade do que sabíamos no final de cada ano. Imaginem V. Exas. a estrutura da Cidade, o crescimento de Porto Alegre daqui a 20 anos, e nós com o mesmo Plano de Carreira de 1976,1977.

Poderíamos falar de plano de saúde dos municipários, mas os municipários não têm plano de saúde; nós temos planos individuais, como Unimed, Golden Cross e, no máximo, com a nossa coirmã, a AFM, com a qual há um convênio e para quem a Prefeitura, a cada ano, repassa menos dinheiro, tentando estrangular essa nossa coirmã na questão do atendimento, principalmente das camadas que recebem menos dentro da Prefeitura. Não temos plano de saúde e temos problemas graves de saúde dentro da Prefeitura. Saibam V. Exas. que, no último relato dado para o Ministério da Previdência, estava lá escancarado o dado de que 30% das aposentadorias foram por invalidez; se esse dado é correto, nós estamos com uma categoria doente; se ele é incorreto, pior ainda, porque não conseguimos tratar os nossos funcionários.

Poderíamos falar de outras questões, por exemplo: nós conquistamos uma política salarial a duras penas, com duas greves; conseguimos reconhecimento com o índice de reajuste para a bimestralidade, que depois foi acordado e votado por esta Casa, transformando-a em Lei. O Prefeito Tarso Genro sancionou essa Lei e, depois de dois meses, pediu sua inconstitucionalidade, mas, sabendo como demoram as questões na Justiça, “empurram com a barriga” por mais de dez anos. E, por fim, derrubaram o índice, milagrosamente, em conchavos lá em Brasília. Hoje nós temos o índice que reajusta a nossa bimestralidade, que sai no DOPA a cada dois meses: o IRV. É um índice que até hoje não conseguimos decifrar se é “índice de renovação vampiral”, porque sempre dá igual a zero, ou se é uma homenagem ao Prefeito Verle, alguma coisa assim. O certo é que esta Câmara reajusta como deve os seus funcionários, com a bimestralidade, enquanto nós, municipários, há um ano e oito meses, estamos sem reajuste.

E mais ainda, a alegada Lei de Responsabilidade Fiscal tem de se submeter à Constituição, que no seu art. 10º diz que tem de haver reajuste anual para o funcionalismo. Essa parte da Constituição não querem seguir; a isso não se ouve. E ainda querem tachar o nosso movimento como sendo um movimento político-partidário. Ora, Srs. Vereadores, a Prefeitura de Porto Alegre está completamente partidarizada, tudo que nós fizermos dentro da Prefeitura vai ser encarado como político-partidário! Eu convoco os Srs. Vereadores para que analisem como funcionam as Secretarias e aquilo que a Lei aprovou para que elas funcionassem. Quero saber se os Srs. Vereadores aprovaram o coletivo político em cada Secretaria, que determina a nossa vida funcional, pois são esses que mandam dentro da Secretaria! Não ouvem técnicos, não ouvem chefias, não ouvem coisa alguma! É um comando político que nós apelidamos de “comissários do povo”, lembrando a antiga União Soviética. (Palmas.)

Nós cansamos, nós estamos aqui porque não recebemos reajuste há mais de um ano e meio! E a partidarização dentro da Prefeitura, causando constrangimentos seguidos a nós municipários, nós não agüentamos mais! Passou-se o tempo em que éramos respeitados, em que valia a pena trabalharmos para os cidadãos da Cidade, apesar de ainda gostarmos de trabalhar para os cidadãos de Porto Alegre. Mas, agora, somos empregados de um Partido? Não nos convencem mais! Nós queremos trabalhar para a população de Porto Alegre, é isso que nós estamos querendo. E, no Dia do Funcionário Público, temos de dizer isto para os futuros dirigentes desta Cidade: a Prefeitura de Porto Alegre tem de ser remontada; ela tem de ter curto, médio, longo e longuíssimo prazo. O que não pode é cada um que entrar numa Secretaria montar a sua campanha eleitoral. A tendência é cada um mudar tudo o que foi feito pelo outro. E isso é um desperdício do dinheiro público. Nós somos um País pobre, não podemos dispersar anos e mais anos da nossa vida funcional não produzindo nada, pois não nos deixam produzir. Entra um de uma tendência e diz que todo aquele tempo passado - mesmo sendo do mesmo Partido - foi tempo perdido. Nós temos de ser conseqüentes à questão democrática, que veio para este País e veio para ficar. Mas, além da democracia, há a res publicae. Ou seja, é a responsabilidade pública que nós temos de exigir e vamos exigi-la aqui, é o respeito aos funcionários, pois, se não respeitarem os funcionários, não estarão respeitando a população. O nosso mandato é de 35 anos, mas o mandato daqueles que estão lá na Prefeitura é de quatro anos, mesmo que renováveis.

Eu quero dizer a V. Exas que os municipários vêm aqui de cabeça erguida. Nós já estivemos nesta Casa, por diversas vezes, trazendo assuntos dos mais graves e dos mais pesarosos para nós. Nós vimos, outro dia, a insolvência do Montepio, por duas vertentes: uma, porque a Prefeitura queria se descartar dele, e outra, porque não se modernizaram aqueles colegas que estavam lá dentro. Agora, ao Previmpa - que foi uma obra desta Casa, juntamente com os municipários -, a Prefeitura não repassou a verba de administração por mais de um ano, inviabilizando o funcionamento, de forma decente, dessa autarquia, porque, no fundo, a estratégia deste Governo petista, bem como a do Lula, é de privatizar completamente a Previdência. Então, a Prefeitura quer acabar com o Previmpa, não dando condições para ele funcionar, para depois vir dizer que não deu certo. Mas nós estamos lá e vamos mostrar aos Vereadores que temos consciência daquilo que estamos fazendo. Nós trabalhos tecnicamente e honradamente. E estamos trazendo, novamente, a ética para a política, sim! Não traímos e não gostamos de traidores. Nós respeitamos qualquer um que venha e feche um pacto conosco, mas não vamos aceitar que nos impinjam coisas que nós - o nosso movimento, o movimento dos Municipários - não merecemos... há dezoito meses, desde o primeiro mês que não veio a bimestralidade e depois do primeiro ano que não veio reposição.

Agora, numa pirotecnia eleitoreira, tal qual esse Edital que foi largado hoje no jornal Zero Hora, o Prefeito vem dizer que vai pagar os atrasados daqui para frente, mas não daqui para trás, que é a nossa progressão funcional. Progressão funcional, Srs. Vereadores, é salário, e os salários dos municipários estão atrasados. A questão do abono-permanência - e já tivemos diversos exemplos -, que ele disse que iria pagar este mês e não pagou, é salário, e é salário atrasado! Na realidade, o que ele aumentou foi um pila no vale-alimentação, de todas as nossas reivindicações. Eu sei que amanhã vão estar publicados no jornal grandes elogios à classe municipária, mas a nossa valorização nós sabemos qual é e nós vamos atrás dela, porque nós merecemos. Esse reconhecimento é do povo de Porto Alegre, e a esse, sim, nós damos o nosso respeito. Obrigado. (Manifestações nas galerias.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Convidamos o Sr. Luiz Fernando Rigotti a fazer parte da Mesa. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Luiz Fernando Rigotti, meu conterrâneo e amigo, Vice-Presidente da Astec; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu sempre afirmo com muito orgulho que sou um servidor público municipal por vocação, formação e convicção. Hoje, com orgulho, em nome da Bancada do Partido Progressista, composta por este Vereador e pelos Vereadores João Carlos Nedel, Beto Moesch e Pedro Américo Leal, estou-me dirigindo aos municipários.

Na realidade, os municipários têm sido muito maltratados pelo Partido dos Trabalhadores. Eles cuidam muito dos trabalhadores dos outros, aí eles exigem muitas coisas, mas, dos seus trabalhadores, não cuidam nem um pouco. Mandaram fazer um Plano de Carreira em São Paulo, vieram caixas e mais caixas de relatórios, e ele não era aplicável em Porto Alegre. O dinheiro do povo foi usado indevidamente. Agora estão fazendo a prévia de um Estatuto, também com o dinheiro do povo, buscando o dinheiro no BID para modernização administrativa, e não estão fazendo nada. Até, há dois anos, houve uma antecipação do dinheiro do servidor público, era o 2º turno da eleição para Governador do Estado.

Quando o Prefeito João Verle, no ano passado, anunciou que haveria um déficit de 75 milhões de reais, eu fui à tribuna e documentei que não haveria um déficit de 75 milhões de reais e sim um superávit, que não havia por que ele não pagar a bimestralidade - que aqui está sendo paga, porque assim determinei naquela oportunidade, aqui na Câmara, com o apoio da Mesa.

Como eu assumi a Prefeitura várias vezes no ano passado, o Tribunal de Contas me mandou este documento. (Exibe documento.) E é textual, diferente do que escreve o Prefeito. (Lê.) “... a Despesa com Pessoal fica adequada ao limite de 90% de que trata o art. 59, § 1º, inciso II e, evidentemente, aos limites de 95% e máximo, de que tratam, respectivamente, os artigos 22, parágrafo único, e 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar nº 101/2000, descaracterizando, dessa forma, a situação de alerta automático”. Nunca houve alerta automático.

 

(Manifestações nas galerias.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Concluo, Sr. Presidente, a análise do Tribunal de Contas, no ano passado, que este Vereador tem em mãos (Lê.): “Despesa Total com Pessoal. Consigno que o percentual apurado no final do exercício de 2003, no que se refere à Despesa Total com Pessoal apresentada pelo Executivo Municipal, é inferior ao limite de 90% de que trata o art. 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000, razão pela qual não houve emissão de alerta ao Poder em tela”.

Portanto, o Prefeito guardou o dinheiro no sistema bancário, em CDB, como tem até hoje o dinheiro em CDB, mas não deu aos servidores aquele mínimo direito que era a bimestralidade, a reposição dos seus salários. Eu nem vou contar as outras coisas. Saúde e PAZ! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Elói Guimarães, presidindo os trabalhos; Sr. Luiz Fernando Rigotti, Vice-Presidente da Astec; colegas funcionários que acompanham a Sessão, colegas Vereadores, em nome da Bancada do PT, gostaria de receber, respeitosamente, a manifestação dos funcionários e registrar que nós temos pautado as nossas quatro Administrações pela valorização do funcionário público municipal. (Manifestação nas galerias.) Valorização esta que se dá, em primeiro lugar, pela capacidade de manter uma saúde financeira, de manter um estado público capaz de ampliar serviços, de manter uma Prefeitura, portanto, forte, saneada, que faz concursos, que preserva carreira e que reajusta salários. (Manifestação nas galerias.)

Essa é a história da Administração Popular, que é composta por uma Frente, e não apenas por um Partido, que fez, teimosamente, uma Administração, nesses 16 anos, ampliando ao máximo a participação da população, portanto impossível de ser partidarizada. A população acompanha o Orçamento, acompanha as Receitas e também, senhores, autoriza a nomeação de novos funcionários. (Manifestação nas galerias.)

E, neste momento, quando os demais funcionários públicos do País - os federais, no caso - vivem oito anos sem nenhum reajuste, a Administração Popular, por essa seriedade, por não abrir mão de impostos, foi reajustando o valor dos salários dos seus funcionários. Se neste momento não o faz, é porque não há condições orçamentárias. (Manifestações nas galerias.) Nós temos mantido diálogo com os funcionários, o qual, infelizmente, não é respeitosamente recíproco. Um diálogo que tem aberto as Contas e, a avaliação... (Manifestação nas galerias.) ...do último quadrimestre permitiu à Prefeitura atender alguns itens da pauta de reivindicações: am o vale-alimentação - cada funcionário receberá 25 reais a mais -, as progressões que honram o Plano de Carreira e as outras gratificações que estavam sendo esperadas. (Manifestações nas galerias.) Queria aproveitar para, em nome da Bancada, parabenizar os funcionários públicos pelo seu dia... (Manifestação nas galerias.) ...e dizer que, certamente, a população de Porto Alegre é muito honrada pelo seu trabalho generoso e de qualidade.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Quero cumprimentar todos os funcionários e você, Rigotti, que foi muito feliz na tribuna fazendo uma exposição real daquilo que está sentido o funcionário público neste exato instante e daquilo que ele espera para o seu futuro.

Eu lembro muito bem quando era Secretário da Fazenda o agora Prefeito João Verle, ele dizia que o funcionário público municipal ganhava muito bem. Depois, quando saiu uma relação de “marajás” do Tribunal de Contas, viu-se que ele era um dos aposentados como “marajá”. (Manifestação nas galerias.) E essa afirmação do Sr. João Verle, naquela época como Secretário da Fazenda, acho que acaba permanecendo no tempo. Ainda hoje o Sr. João Verle, que está à frente da Prefeitura, também pensa que todos os funcionários municipais estão na mesma situação que ele, ganhando o mesmo que ele. Por isso ele não está muito preocupado com aquilo que vai acontecer com o funcionário público municipal.

Eu fico triste quando vejo que, principalmente na área da Saúde, a política das cartas-contratos foi bem superior à política das contratações das pessoas concursadas que estavam esperando sua nomeação e não eram nomeadas, porque o PT resolveu trabalhar somente com cartas-contratos. Isso é triste, é lamentável... (Manifestação nas galerias.) Eu acredito que é hora, neste instante, de todos nós pensarmos nessas coisas que aconteceram e que prejudicaram o funcionário público.

Quero cumprimentar todos os funcionários públicos e dizer-lhes que a luta deste Município deve ser para valorizar o funcionário público, a fim de que o atendimento seja cada vez melhor. (Manifestação nas galerias.)

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerramos esta Tribuna Popular, não sem antes cumprimentar o Sr. Luiz Fernando Rigotti, Vice-Presidente da Astec. (Manifestação nas galerias.) Queremos dizer que S. Exª fez a manifestação da tribuna assistido por todos, e as Bancadas, tantas quantas entenderam, manifestaram-se sobre a matéria. Quero ainda dizer que as colocações feitas serão objeto, evidentemente, dos desdobramentos naturais daqui para frente. Quero desejar à Astec que continue nessa luta, que empreende com muita seriedade, com muita competência, com muita bravura.

Dr. Rigotti, receba os cumprimentos da Casa!

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h44min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos. O Sr. 1º Secretário procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

 

O SR. 1º SECRETÁRIO (João Carlos Nedel): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago um assunto relevante que, graças a Deus e à diligência de um exemplar funcionário público, foi resolvido. Recebi com muita tristeza e com muita indignação a notícia de que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre havia invadido uma área de propriedade da Pequena Casa da Criança, aquela Pequena Casa da Criança fundada pela querida Irmã Nelly Capuzzo. Lá no Belém Velho, a Prefeitura tem uma área ao lado de uma área da Pequena Casa da Criança. Essa área é de trinta e três metros de frente por quinze metros e pouco de fundo; ou seja, espaço suficiente para que a Prefeitura utilizasse a área para construir um posto de saúde. Mas, tristemente, a Prefeitura invadiu o terreno dos fundos, de propriedade da Pequena Casa, sem a menor necessidade, sem consulta. Quando estavam abrindo um imenso buraco, uma terraplanagem muito grande (Mostra fotos.), os dirigentes da Pequena Casa da Criança foram até lá e perguntaram ao construtor da obra por que estavam fazendo aquilo. Eles ficaram com uma certa dúvida e ligaram para o Secretário da Fazenda, este autorizou a continuar a obra de qualquer maneira. Ora, isso exigiu que a Pequena Casa da Criança entrasse com pedido judicial de sustação da obra.

Hoje pela manhã, tentei falar com dois Secretários, não os encontrei, tentei falar com o Chefe de Gabinete do Sr. Prefeito, e não o encontrei, mas tive a graça de encontrar o Assessor do Sr. Prefeito, o diligente funcionário Vilson, que fez os contatos devidos e encaminhou a solução do assunto. Efetivamente, a Prefeitura havia-se equivocado, pois, em vez de fazer o projeto ao longo, fez ao comprido. Então, graças à intervenção pronta do nosso grande amigo, funcionário Vilson, que também é Assessor, que faz o trabalho de ligação entre a Câmara e a Prefeitura, resolveu-se o problema: ele mandou paralisar a obra.

Nós ficamos preocupados, porque a Prefeitura está - eu não sei com que intuito, mas entendo que seja com intuito eleitoral - acelerando certas obras sem o mínimo cuidado. Como é que esse assunto passa por todos os setores da Prefeitura e ninguém vê? A Prefeitura está fazendo obras assim, imediatas. Lá na Restinga, estão passado uma camada asfáltica em ruas que não estão nem definidas. Isso é uma obra eleitoreira, e a construção apressada da Unidade de Saúde lá de Belém Velho também é uma obra eleitoreira, porque poderiam tranqüilamente começar após as eleições, mas não, começaram ontem, às vésperas das eleições, claramente visando à vantagem eleitoral. Nós ficamos muito tristes com esses assuntos, porque eles poderiam ter mais cuidado, mais critério.

Peço que a televisão mostre aqui o gráfico do terreno. (Mostra gráfico.) Este é o terreno da Prefeitura, claramente definido, e esta é a construção, invadindo a parte dos fundos. É uma pena que isso aconteça. Não dá para entender por quais motivos, somente pela voracidade eleitoral. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos à

 

PAUTA ESPECIAL -DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(06 oradores/10 minutos/com aparte)

 

 

5.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 4837/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 047/04, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Porto Alegre para o exercício financeiro de 2005. Com Emendas n.ºs 01 a 17.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com  palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Partido dos Trabalhadores não está entendendo-se muito bem! Para o próximo ano, está consignada verba para o Fórum Social Mundial, que é uma realização importante para Porto Alegre. Nós vivenciamos duas vezes o Fórum e podemos dizer que, realmente, Porto Alegre se engrandece, e, a cada ano, ele deveria ser aperfeiçoado. Mas, agora, o Presidente da República, Sr. José, aliás ... É que a vinculação com José Sarney é muito grande! O nosso Lula, Luiz Inácio Lula da Silva, diz que o Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, não conduz a nada. Nós vamos desmentir o Presidente da República e vamos fazer um belo Fórum Social Mundial. Isso é fruto do desentendimento petista das diferentes correntes, e nós não vamos debater.

Agora, em uma coisa realmente a frente petista da Prefeitura - são 10 ou 12 linhas - se entende: é na publicidade. Eu já fui Diretor do DMAE duas vezes e não lembro, honestamente, de ter gastado um centavo em publicidade para o DMAE. E olha que fiz algumas realizações, como o modelo matemático e de qualidade de água, como a primeira Cidade a ter fluoração nas suas águas, a capacidade duplicada, triplicada de tratamento das Estações, e não fiz publicidade. O DMAE tem, para a publicidade, no ano que vem, 1 milhão e 610 mil reais. Mas o que o DMAE vai fazer de publicidade? Para vender mais água quando ele diz que deve consumir menos água? Eu tenho dificuldade de entender.

A Prefeitura pretende gastar, mas é claro que sempre gasta mais, porque tem um negócio de suplementação, 7 milhões e 215 mil reais. Eu lembro aqui o Prefeito Tarso Fernando, que, irritado com a primeira Emenda Popular feita pela UAMPA que reduzia uma pequena parcela da verba de publicidade de seu Gabinete, não hesitou em reajustar, com uma suplementação, a sua verba de publicidade em 13.206%. Este é o Partido dos Trabalhadores! O Orçamento está equilibrado, mas eu ainda espero que muita gente desta Cidade que faz o Orçamento Participativo me diga o que é Receita de Capital.

É muito ativo o Orçamento Participativo. O Ver. Clóvis Ilgenfritz fez um Projeto de Lei tentando institucionalizá-lo, mas isso não foi permitido pelo Executivo; o Ver. Lauro Hagemann apresentou um Substitutivo, tudo da Frente Popular, e agora estão bravos. Aí, eu olho o quadro dos investimentos feitos pelo Orçamento Participativo, aqui nós temos o famoso conduto forçado da Rua Álvaro Chaves - eles dizem que vão iniciar as obras, e não vão continuar, mas o Prefeito João Verle diz que não sairia da Prefeitura sem começar as obras -, está previsto para o ano que vem 22 milhões de reais. Agora há uma coisa aqui que eu não consigo entender, o famoso Programa Integrado da Entrada da Cidade: SMOV, 23 milhões de reais; SMIC - o Secretário não é o Ver. Adeli Sell, é o Edson, se fosse ele até saberia que seria utilizado para alguma coisa, mas não é ele -, 3 milhões e 200 mil reais; e o DEMHAB também tem 32 milhões de reais para o ano que vem.

Hoje é o penúltimo dia de discussão da Pauta Especial que trata do Orçamento, então eu resolvi apresentar duas Emendas. A primeira Emenda diz respeito ao extraordinário montante de cinco mil reais, até para mostrar que eu sou um homem que acredito nos seus semelhantes, para obras e equipagem de laboratório farmacêutico, reduzo na publicidade em diferentes órgãos da municipalidade cinco mil reais! Faz dez anos que eu digo nesta tribuna que - coloco no Plano Plurianual, apresento na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e é aprovado - há necessidade de um laboratório farmacêutico manipulando remédios para os municipários e para as pessoas carentes da Cidade. A Emenda foi aprovada e sancionada pelo Prefeito. Há dois anos, o Prefeito João Verle pediu que eu lhe desse uma sugestão de como se faria esse laboratório para manipular remédios. Eu dei-lhe duas que foram extraviadas. Depois dei cópias para o Dr. André Passos. Duas personalidades das mais competentes em matéria de manipulação de remédios desta Cidade ofereceram os seus trabalhos, e eu levei a S. Exª o Sr. Prefeito. Eu estou mostrando que sou um homem de boa vontade, acredito que é possível fazer, sim, um laboratório para manipular remédios, esses mais comuns, mas que também custam caro e que a maioria da coletividade não pode usar, porque não pode pagar. E, se a Prefeitura gastar menos nesses, poderá comprar alguns que não podem ser manipulados.

Há pouco tempo, a douta EPTC até me respondeu que estava colocando placas nos logradouros. Há dez anos, eu fiz um Projeto de Lei indicando que o ano de 1995 seria o ano da denominação dos logradouros públicos. Apresentei esse Projeto de Lei, e o Prefeito sancionou. Fiz uma Emenda colocando 150 mil reais no Orçamento, o Prefeito sancionou. Não colocou as placas, assim como deram 50 mil reais para a Associação dos Funcionários Municipais, só que nunca entregaram. Então, depois da entrevista dos doutos da EPTC, da minha querida SMT, em que diziam que faltavam 14 mil placas na Cidade e cada uma custava seis reais, resultando em 84 mil reais, eu estou fazendo uma Emenda no sentido de abrir uma rubrica com 100 mil reais, para que todos os logradouros, todas as nossas esquinas, na forma da lei, tenham uma placa denominativa. Eu não estou inventando o ano de 1995 como o ano de denominação de logradouros públicos, eu estou até me lembrando da Lei nº 383, de 1951, e da Lei Complementar nº 12, que é o Código de Posturas, que eu tive o prazer e a honra de, manuscritamente, redigir e aprovar. Lá está. Então, eu estou sugerindo que o Executivo tenha 100 mil reais para denominar os logradouros, estou reduzindo na Secretaria Municipal de Obras e Viação, como deve ser, na construção e pavimentação de vias urbanas. Não vai haver problemas. Não se entende um via urbana pavimentada, com pluvial também, iluminada e não denominada. É uma ofensa à Cidade, é uma ofensa àqueles que visitam a nossa Cidade, e a Prefeitura de Porto Alegre diz que custa tão pouco. Cinqüenta milhões de reais em CDBs seriam muito mais do que o suficiente, o rendimento de um mês, de dois meses, para denominar todos os logradouros. E eu não inventei os CDBs, é a Secretaria da Fazenda que me fornece os dados e disponibilidades bancárias. Sou grato, Sr. Presidente, por permitir que eu excedesse o tempo. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, também na TV Câmara, eu queria saudar a todos. A Zona Sul de Porto Alegre, tristemente e lamentavelmente, está passando horas difíceis por mais um bárbaro crime que aconteceu com uma criança. Eu conversei com algumas pessoas hoje pela manhã. Eu moro na Zona Sul de Porto Alegre, e essas pessoas estão estarrecidas. Como é que se pode chamar um elemento desses de cidadão? Uma besta humana consegue pegar uma menina de três anos.

Vocês que nos assistem pela TV Câmara, olhem para o lado de vocês: talvez muitos de vocês tenham uma criança, uma menina de três anos. O que se passa na cabeça de uma jovem, de uma inocente? E uma besta humana descarrega sua raiva, pega uma menina, estupra-a e depois a enforca numa árvore. Talvez amanhã a sociedade tenha que sustentar esse indivíduo, essa besta humana, no presídio. Eu não sou favorável à pena de morte, mas, talvez, diante de um crime como esse, a gente retome esse pensamento que uma parte da sociedade defende, ou seja, a pena de morte. Porque uma besta humana que comete um bárbaro crime, estupra a menina e depois a enforca com a sua própria roupa, numa árvore, o que é que merece? Merece ser preso e ser sustentado no presídio? Eu acho que cada um deve fazer a sua avaliação da forma como bem entender. Mas jamais uma besta dessas poderá ser tratada como um ser humano, pelo bárbaro crime que cometeu.

Eu tenho recebido algumas críticas sobre o meu pronunciamento a respeito do Fórum Social Mundial. Eu já disse, e torno a dizer, desta tribuna: eu não sou contra o Fórum Social Mundial. Sou contra a forma como acontece. Sou contra os órgãos públicos colocarem dinheiro para o Fórum Mundial. Se tiver que repetir, desta tribuna, meu caro Presidente, Ver. Elói Guimarães, dez, quinze, vinte vezes, eu vou repetir: nós temos problemas muito mais sérios do que o Fórum Social Mundial, para os quais devemos canalizar recursos.

Eu vejo, hoje, na página 9 do Correio do Povo: “Lula critica o Fórum Social Mundial. O Presidente Lula surpreendeu, ontem, ao criticar o Fórum Social Mundial. Disse que o evento precisa ter mais foco, sob o risco de se transformar numa ‘feira de produtos ideológicos’, em que cada um vai, compra o que quer, vende o que quer e sai sem ter firmado um compromisso’”. Está aqui, meu caro Ver. Guilherme Barbosa. Então, a linha do meu pensamento a respeito do Fórum Social Mundial vai ao encontro do que diz aqui o Sr. Lula, o nosso Presidente da República. É por isso que, para aquelas pessoas que entenderam que eu seria contra o Fórum Social Mundial, já estou repetindo pela terceira vez: não sou contra, sou contra a forma como ele está acontecendo. Nós temos muitos problemas para resolver aqui no nosso País, agora, vamos resolver os nossos problemas com recursos aplicados aqui, e não aplicar recursos do povo, dos cofres públicos, para tentarmos resolver os problemas do mundo; aí sou contra; vamos aplicar os recursos para resolvermos os nossos problemas. Era isso, Sr. Presidente, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ADELI SELL: Caro Ver. Elói Guimarães, na presidência dos trabalhos, colegas Vereadoras e Vereadores, senhoras e senhores, dado o cuidado que tivemos ao apresentar o Orçamento do ano passado com os gastos previstos para este ano, vamos conseguir pagar o 13º salário dos funcionários sem qualquer abalo. Com o Orçamento que apresentamos, comentado há pouco pelo Ver. João Dib, nós, diferentemente de tantas outras Prefeituras do País afora e de alguns Governos estaduais, conseguiremos honrar o que diz o Orçamento: o pagamento mensal, no dia devido, de todos os salários, bem como o 13º salário, sem a angústia que passam muitos funcionários públicos neste País, em tantas e tantas Prefeituras afora.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. ADELI SELL: Sim, Ver. João Dib? Falo alguma coisa que V. Exª não tenha gostado?

 

 O Sr. João Antonio Dib: Não, nobre Vereador, eu sempre ouço V. Exª com muita atenção, porque V. Exª é correto nas suas colocações. Mas eu gostaria de fazer um pequeno reparo: a Prefeitura tem dinheiro em CDBs mas não para o 13º salário. No ano passado, a Prefeitura arrecadou, em dezembro, a quantia de 215 milhões de reais, e a sua média mensal, no ano passado, não chegava a 100 milhões de reais - além dos 25 milhões de reais que tomou emprestado do DMAE; e eu não sei por que uma autarquia tinha 25 milhões de reais, em vez de prestar serviços.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. João Dib, o bom governante, um governante sério, probo, é aquele que não deixa o dinheiro estocado no cofre, nem numa conta bancária sem uma devida aplicação e, muito menos, deixa uma autarquia ter dinheiro quando há problemas de caixa no caixa central. Isso é óbvio. Isso é uma posição correta.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, agradeço o aparte, o Ver. João Dib esquece que esse valor que ele citou foi da antecipação do IPTU; principalmente em face das dificuldades que a Prefeitura passou no ano passado, em dezembro, precisou fazer essa antecipação. E, ao mesmo tempo, como Governo do Estado antecipou o ICMS e o IPVA, deu esse valor. Eu sei que o Ver. Dib tem boa memória, ele apenas não colocou na discussão, porque sabe que esse número citado é absolutamente irreal dentro de um Orçamento bem planejado.

 

O SR. ADELI SELL: Como o Ver. João Dib conhece bem as contas da Prefeitura, eu gostaria de tê-lo como interlocutor em alguns outros temas deste Orçamento, como em outros Orçamentos passados. Há pouco, nós ouvimos alguns funcionários falarem aqui e fazerem demandas, e nós sabemos que, para que possamos ultrapassar esses 2 bilhões e quase 200 milhões do nosso Orçamento, teríamos de aumentar a arrecadação. É claro que eu sou daqueles que não defendem o aumento de alíquotas na atual conjuntura, pelo contrário, acho que algumas delas nós até deveríamos rediscutir, como já fizemos outras vezes aqui. E esse é um papel que esta Câmara de Vereadores, nos anos que estou aqui, tem-se negado a fazer; o de discutir a arrecadação. O Parlamento, quando discute o Orçamento, não é para discutir apenas os gastos. O Parlamento Legislativo não é apenas, exclusivamente, um órgão demandante. Quem é um órgão demandante por excelência é a associação de moradores, porque, se não fosse assim, não seria um demandante como é um sindicato junto à classe patronal, a quem lhe dá o emprego. Uma Câmara de Vereadores tem de ver a Cidade como um todo.

Mas aqui, muitas vezes, discutem-se questões tão particularistas, como se um Vereador fosse, na verdade, o presidente de um sindicato de classe que defende apenas questões de categoria, ou presidente de uma federação esportiva, mas não um Vereador de toda a Cidade, a Cidade inteira. A Cidade inteira pressupõe, também, a fiscalização dos sonegadores, daqueles que não pagam, ou a apresentação ou discussão, junto ao Executivo, de proposições que façam aumentar a arrecadação. Por exemplo, uma discussão que nós fizemos, ainda na época do saudoso Secretário José Eduardo Utzig, é de que, a cada ano - esta sugestão que eu faço agora é para ser implementada em janeiro -, se discuta com todas as corporações, com todos os conselhos, para que tenhamos uma parceria entre público e privado, para assim efetivarmos, por exemplo, a arrecadação de todos os profissionais liberais já no início do ano. O mesmo pode ser feito com outras tantas categorias, como fizemos aqui, em 1999, quando negociamos o rebaixamento do ISS com o setor do Asseio e Conservação, da Vigilância, quando nós conseguimos, sim, diminuir a alíquota e fazer com que um conjunto de segmentos que estava fora da cidade de Porto Alegre começasse a migrar para a Capital.

 

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu conheço e admiro o trabalho de V. Exa, só quero lhe pedir que seja nosso parceiro aqui nesta Casa, para que consigamos facilitar a regularização, nesta Cidade, de 100 mil imóveis irregulares. Dessa forma, a Prefeitura terá um grande aumento de arrecadação. E não aumentar mais os impostos, porque o povo, de uma forma brutal, está sobrecarregado de impostos. Eu acho que o Brasil é o país onde mais se pagam impostos.

 

O SR. ADELI SELL: Como eu tenho que me ater, pela Pauta Especial, ao tema do Orçamento, eu também acato sua sugestão, porque, na verdade, é necessária uma mudança na legislação - eu já escrevi sobre isso, tenho algumas anotações feitas e pretendo apresentá-las aqui -, mudanças como as que eu fiz na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, no sentido de facilitar a emissão dos alvarás, por exemplo, para o trabalho temporário, no caso das licenças que nós demos para as atividades de veraneio no Lami e no Belém Novo, assim como a facilitação do alvará para o trabalho dos ambulantes e feirantes e, substantivamente, os alvarás em vilas irregulares e naqueles casos em que há necessidade de um tempo maior para a adequação do seu habite-se. Isso foi feito, inclusive, em consonância com a Secretaria Municipal de Obras, na época do Secretário Guilherme Barbosa, nosso colega Vereador aqui presente. Então, já há um processo de facilitação, e, com essa nova proposição do Governo Federal, do Presidente Lula, isso, evidentemente, vai ajudar substantivamente para que nós possamos arrecadar mais, pois vamos alargar a base de arrecadação para os todos segmentos.

Mas é preciso, também, na condição de Poder Legislativo, fiscalizar alguns setores que são useiros e vezeiros na sonegação. E, aí, talvez fosse o caso de fazermos um acordo de trabalho, de fiscalização e procedimentos com a Assembléia Legislativa do Estado, com os Legislativos Estadual e Municipal, com a Secretaria Municipal da Fazenda, com a Secretaria Estadual da Fazenda. Nós precisamos, por exemplo, arrecadar em lugares onde se vendem peças usadas de automóveis, porque, talvez, seja esse o setor que hoje sonega impostos brutalmente, e, não fosse apenas a sonegação, nós sabemos que, travestidos de vendas de peças usadas, há os desmanches de automóveis. E, nesse caso, nós precisamos trabalhar com a Secretaria da Fazenda, nós propusemos isso a ela, mas não obtivemos êxito. Evidentemente, não vamos conseguir fazer isso concomitantemente em todos os lugares, mas pegando como exemplo, como amostra - e aí eu digo claramente -, o governante tem de fazer, nesse caso da fiscalização, guerra de guerrilhas. Eu uso essa terminologia, porque é assim que tem de ser feito - um na Zona Norte, outro na Zona Leste, outro na Zona Sul, etc -, pois nós, sem dúvida nenhuma, colocaríamos as questões nos eixos. Mas, para isso, não basta apenas o Poder Público Municipal se preocupar, como nós nos preocupamos com o Orçamento, se as outras esferas governamentais não caminham no mesmo diapasão. Portanto, é muito simples para um Vereador de oposição chegar aqui como demandante e, pura e simplesmente, pedir mais e mais verbas para uma determinada Secretaria, se nós não discutirmos a outra parte do Orçamento, que é a arrecadação. Infelizmente, não temos tido muita voz do outro lado para discutir arrecadação. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o jornalista Armando Burd, em sua coluna de hoje do jornal Correio do Povo, usou uma pequena frase que eu reproduzo: “Frase que lembram a cada eleição: em política vale tudo, menos perder.”

Sr. Presidente, nós temos tido a cautela de, usando esta tribuna, não ensejar, Ver. Cláudio Sebenelo, qualquer possibilidade de proselitismo eleitoral. Não obstante eu vejo pasmo que a zelosa Justiça Eleitoral do Estado do Rio Grande do Sul parece que fechou os olhos para determinadas situações. Ver. Sebenelo, V. Exª, ontem, denunciava essa orgia de Ministros para todo lado se comprometendo com promessas públicas que esse período está ensejando, as quais são reiteradas nessa hora, e que, por não merecerem mais credibilidade, até justifico que venham compromissos de todos os pontos do País, especialmente recrutados no Governo Lula.

Mas hoje, por paradoxal que pareça, o jornal Zero Hora, na página 25, com o título “Publicação Legal”, promove o anúncio de 5.836 metros de pavimentação em Porto Alegre. Essa manchete, naturalmente, nos chama a atenção, não é uma notícia, é um aviso de licitação que o Governo do Município, Ver. Ervino Besson, promove no dia de hoje, confessando que está fazendo essa licitação para resgatar compromissos não-cumpridos no chamado Orçamento Participativo, decorrentes nos anos 2000, 2002 e 2003.

Ora, Ver. Nedel, a pavimentação da Vila Mariana, por exemplo, nós temos sido parceiros em cobranças há dez anos nesta Casa. Agora, a cinco dias da eleição, publica-se um Edital, com manchete, induzindo as pessoas a acreditar que finalmente vai ser encaminhada a sua reivindicação de um decênio. E, Vereador-Presidente, o que é mais grave, anuncia-se que as propostas, nos quatro lotes que compõem esse aviso de licitação, serão recebidos às 10h, no dia 30 de novembro. E nós, Vereadores, que conhecemos um pouquinho de Lei, sabemos que, uma vez recebida a proposta, há prazos legais que têm de correr até que ela seja homologada. O que nos diz que dificilmente esse processo licitatório, serodiamente iniciado, vai poder - meus amigos, meus senhores e minhas senhoras - sequer ser concluído no corrente ano. É uma ilusão que, vergonhosamente, se faz. Assim como se fazem - eu vejo uma pessoa que me acena com a cabeça, e ela sabe o que eu vou dizer - aquelas promessas de última hora, de que vão fazer, 16 anos depois, o hospital tão sonhado da Vila Restinga.

Ora, a Justiça Eleitoral não pode ficar olhando cegamente para esses fatos. O Ministério Público Estadual, que cuidou do processo eleitoral, que era capaz de nos denunciar pela colocação de uma plaquinha trinta centímetros fora do local, que inventou, inclusive, a figura dos postes históricos do Município de Porto Alegre, criando uma série de processos, muitos dos quais ainda não concluídos, porque são matérias de recursos, na medida em que nós éramos inocentados na primeira instância, e, não conformado, o Ministério Público Eleitoral ia buscar a renovação do processo em segunda instância... Esse Ministério está de olhos fechados? Não vê essa vergonha que é ter lavado agora, a três dias da eleição, a parte fronteira do “cai-cai”, o edifício do Cine Capitólio? A colocação de uma placa dizendo que em janeiro vão começar a restauração? Mas como podem estar-se preparando para executar uma tarefa num período em que certamente eles não vão mais estar na Prefeitura? Será que eles esperam que o novo Governo vá tapar todos esses buracos que eles vão deixar?

Porque essas obras aqui anunciadas, necessárias, prometidas há quatro, cinco anos para a população - na Chácara do Banco, na Dona Mariana, no Passo das Pedras, enfim, em toda a Cidade - já há muito tempo deveriam ter sido feitas, já tinham até de estar sendo recuperadas pelo uso, porque quatro anos, cinco anos determinam a necessidade de conservação quando se trata com responsabilidade a coisa pública. Não! É uma peça demagógica. É um crime eleitoral que se faz. É mais uma tentativa de embair a opinião pública e de se conservar no poder a qualquer custo. Ora, Sr. Presidente, depois desse crime eleitoral, eu não faço nenhum exagero em dizer, concluindo: não adianta, a mudança vai ocorrer, sim, senhor!

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, eu acredito que, nos últimos tempos, nós temos assistido não apenas aqui no Rio Grande do Sul, mas em todo o Brasil a uma tentativa de fazer com que a ação do político possa ser menos criticada por algumas pessoas que acham esse mundo político um mundo repleto de corrupção. E, por isso mesmo, nós temos algumas medidas para aplaudir.

Por exemplo, temos hoje a proibição de se inaugurar obras no final de uma gestão, para que essas obras não fiquem para a outra gestão terminar. Quem começa tem de terminar. Também está proibido fazer algum tipo de inauguração que possa favorecer a candidatura de quem está na Prefeitura Municipal. Nós ouvimos alguns discursos bem na linha do que o Ver. Reginaldo Pujol denunciou nesta tribuna, discursos por parte de algumas pessoas do Governo ligadas ao PT dizendo que, agora, os seus Ministros iriam subir nos palanques para ajudar os seus candidatos. Bem, até aí, tudo bem. Mas a gente vê aportar aqui em Porto Alegre alguns Ministros, como é o caso, por exemplo, dos Ministros Tarso Genro e Humberto Costa, trazendo fartos recursos para Porto Alegre quatro dias antes das eleições e fazendo promessas, eu acredito, para enganar a população ou, se não for para isso, com um requinte de perversidade monstruosa, que deveria ser punido pela Justiça.

Imaginem os senhores - imagine, Ver. Guilherme Barbosa, V. Exª que pertence ao Partido da situação - se essa promessa de acabar com as filas e melhorar o atendimento, se ela for real, se esse dinheiro, esse aporte, esse plano que os Ministros trouxeram quatro dias antes das eleições, se isso for viável, seria uma monstruosidade o que aconteceu antes com o povo, com todas as pessoas que tiveram que esperar nas filas por atendimento durante anos e que foram sempre mal atendidas. Então, havia como fazer melhor, só não se fez melhor porque não havia antes o perigo de perder eleição. Agora, quando há perigo de perder a eleição, quando as pesquisas aparecem contrárias ao candidato da situação, vem o Ministro e diz: “Nós temos a fórmula mágica para corrigir o atendimento à população sofrida. Ninguém mais vai ficar na fila, porque nós não queremos, nós temos a fórmula mágica”. E vêm alguns milhões para se resolver o problema.

Se isso realmente for possível, por que não se fez antes? Por que, de repente, quatro dias antes das eleições, é que vem esse anúncio? E se for apenas para iludir a população, como muitas vezes tem sido feito? Aí, meu Deus do céu, que forma tétrica essa de se fazer política!

É a isso que nós estamos assistindo agora, nesta última semana das eleições, com os Ministros que, em vez de cuidarem da coisa pública, em vez de cuidarem do seu País, de cuidarem da Educação... É o caso do Tarso Genro: em vez de se preocupar com o que está acontecendo com a Educação, que é lamentável, principalmente nesta época, vem aqui extremamente preocupado com o seu Partido e com a eleição que o seu Partido está por perder aqui em Porto Alegre. Eu imagino que, se os Ministros vieram a Porto Alegre, eles devem ter ido também a São Paulo e a outros Municípios onde o PT está por perder as eleições, usando dinheiro público, recursos públicos e “tacando na cara do povo” esses recursos, dizendo: “Se é isso que falta para vocês votarem em nós, está aí”. É assim que se tratam as pessoas! É com esse desamor, com essa forma falsa de fazer política que os nossos Ministros hoje estão agindo.

É lamentável, porque a gente, que quer viver numa nova sociedade, a gente, que às vezes acredita que as pessoas estão querendo realmente fazer um novo País, a gente fica triste quando vê Ministros agindo dessa forma, quando a gente vê Governos agindo dessa forma, quando a gente vê - por que não dizer? - tanta corrupção. Porque, afinal de contas, é uma tentativa de comprar o voto.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, está ainda em Pauta Especial a discussão do Orçamento para o exercício de 2005. A primeira observação é que o Orçamento, efetivamente, é um calhamaço antigo, muito antigo, um sistema antiquado de informações orçamentárias. São raras as pessoas que entendem este Orçamento. Nós estamos na era da informática, nós estamos na era das informações gerenciais; poderia haver uma forma mais adequada, mais inteligente, mais atualizada de prestar essas informações orçamentárias. Parece que é feito para que as pessoas não se achem, não se encontrem, e isso é um problema. Espero que no futuro isso possa melhorar.

O Ver. Adeli Sell falou aqui sobre Receita - é importante! Estou realmente preocupado com a Receita de Porto Alegre, que vem diminuindo, porque Porto Alegre está perdendo situação econômica, situação financeira, situação patrimonial. As empresas estão regredindo, não há desenvolvimento em Porto Alegre, não há crescimento. Isso se revela pela arrecadação, é a tradução legítima que, em se reduzindo a atividade econômica, Ver. Braz, se reduz também a arrecadação.

Nós, efetivamente, já temos impostos com alíquotas elevadas em Porto Alegre: ISSQN, o próprio IPTU, o ITBI dos mais caros do País. Nós tivemos, meu caro Ronaldo Belfort, que me dá a honra da sua presença, uma experiência muito importante: num acordo entre a Câmara, setor e Executivo, chegou-se a um denominador de que deveríamos reduzir a alíquota para o setor de informática - o setor da tecnologia avançada. Pois isso aconteceu. E qual foi a grata surpresa? Elevou-se a arrecadação, meu caro Ronaldo, aumentou-se a arrecadação na área de informática, porque se incentivou o investimento. Empresas que haviam saído de Porto Alegre estão retornando; desestimulou-se a sonegação. Sim, desestimulou-se a sonegação. Porque a alíquota elevada é um convite à sonegação; vale a pena correr o risco. Com a alíquota mais adequada, não vale a pena correr o risco e ter todas essas dificuldades. Então, é uma coisa que a gente propõe há muito tempo: examinar mais profundamente as nossas Receitas, ver onde podemos agir. Eu sei que a Prefeitura olha muito a sua arrecadação.

Mas eu tenho uma experiência. Eu fui visitar um amigo, e ele me mostrou um comunicado dizendo que ele estava com imposto atrasado, referente a uma diferença de três ou quatro anos atrás. Eu disse: “Não, deixa que eu apanho as informações, para ver o que é isso”. Era uma diferença de metragem na loja que ele aluga. Pequena metragem, mas, com os quatro anos corrigidos, dava um valor de aproximadamente 600 reais. Aí, dizia o comunicado que poderia ser pago em parcelas. Mandei um funcionário lá para apanhar as guias a fim de que ele pagasse em parcelas. "Não, não pode, porque precisa de uma procuração, do comprovante de propriedade do imóvel, do registro de imóveis, do alvará de localização...". Impressionante! Impressionante! Então, aí está: ele não pode pagar a prazo, porque é inquilino, é uma grande empresa e ele não vai conseguir a escritura de uma loja num edifício de lojas. Mas ele queria pagar. Disse-me: “Então eu quero pagar à vista”. Muito bem, mandei, então, buscar a guia para pagar à vista, e disseram: “Não a guia não pode sair daqui, tem de ser paga imediatamente na loja”. Meu Deus do céu! Era para receber, não era para pagar, era para arrecadar. Ora, se alguém quer me pagar alguma coisa, eu não faço muita exigência, pode passar o dinheiro para cá, passa o cheque, deposita, não há problema - dou todas as facilidades para receber uma dívida. Não, a Prefeitura - pasmem! - complica para receber uma dívida. Não dá para entender. Então, Ver. Adeli Sell...

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Carlos Nedel, ela pode complicar para receber, mas V. Exª não tem idéia do quanto ela complica para pagar.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Pois é, se complica para receber, imagina o que complica para pagar.

Mas eu queria falar sobre o Orçamento da Câmara Municipal. Às vezes - e eu vejo especialistas em Orçamento aqui ouvindo -, eu fico preocupado. A Câmara Municipal vai aumentar em três Vereadores, vai precisar construir um anexo aqui na Câmara, é claro que deverá haver um acréscimo orçamentário. Pasmem: o valor do Orçamento de 2004 foi repetido totalmente para 2005, com os acréscimos. "Ah, porque não vai ter Previmpa e tal..." Meu Deus do céu! Foi repetido o mesmo valor. Onde estão os critérios? O Orçamento de 2004 da Câmara foi de 46 milhões. Para 2005, os mesmos 46 milhões.

Conversando com o Diretor-Financeiro da Casa, disse-me ele que pelos cálculos estaria por volta de 52 milhões. Seis milhões a mais. E está especificado. Tenho a especificação detalhada aqui, item por item, caso por caso, tudo certinho. E chega-se, em vez de 46 milhões, a 52 milhões. Inferior ao limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Cinqüenta e dois milhões. E não se perguntou para o setor orçamentário, financeiro da Casa, de quanto deveria ser o Orçamento. Simplesmente, repetiu-se o Orçamento anterior. Trazem-me preocupação esses números aqui, com relação à sua credibilidade.

Parece que o Orçamento é feito para cumprir uma obrigação legal. Não diz muita coisa porque, efetivamente, hoje, o Executivo não tem obrigação legal de cumprir o Orçamento. Então, coloca-se qualquer número porque, depois, há transferências, outras previsões, complementações orçamentárias que resolvem. Mas o importante é que estamos aqui preocupados com Porto Alegre, com a sua Receita, e com os investimentos, sim. Preocupa-me demais o pouco investimento para a contenção das cheias, para a conservação da rede pluvial de Porto Alegre e para a sua ampliação. Vamos ampliar, sim, com o conduto forçado da Rua Álvaro Chaves, para o que há 15 milhões de empréstimo do BID e 7 milhões de recursos próprios da Prefeitura; um total de 22 milhões e 750 mil para o conduto forçado da Rua Álvaro Chaves, para resolver o problema dos alagamentos do bairro São Geraldo, da Av. Goethe e adjacências. Mas a conservação e a ampliação da rede pluvial está subestimada, poucos investimentos nessa área. Obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu queria cumprimentar, publicamente, pela persistência e pela forma inarredável com que está presente nesta Casa, o único representante do PT, neste mês de eleições, que é o Ver. Guilherme Barbosa. Ele é a resistência do PT. É uma pena que a Bancada do Partido dos Trabalhadores não se encontre, já há bastante tempo, no plenário. É muito interessante porque a Presidente da Casa pediu Licença para Tratamento Particular, que pertence ao Partido dos Trabalhadores, a nossa caríssima Presidenta da Casa, Verª Margarete Moraes. A Bancada do Partido dos Trabalhadores apresenta como representante, dando um combate fantástico - e por isso quero cumprimentá-lo pessoalmente -, o Ver. Guilherme Barbosa. Hoje nós temos o prazer de ter conosco também o Ver. Adeli Sell.

Então, realmente, quando não há o ponto e o contraponto, descontadas as qualidades do Ver. Guilherme Barbosa e do Ver. Adeli Sell, fica difícil o debate, porque estamos examinando uma peça do Orçamento cujo total de despesas passou de 1 bilhão e 843 mil em 2004 - excluído o Fundo de Saúde -, e vai passar para 2005 um aumento de 3%; isso que está considerada, em 2005, uma inflação de 4%. Vamos ver que em relação à Educação houve, no geral, uma redução de 15% no Orçamento. Na Educação Infantil e nas creches, a Proposta Orçamentária diminuiu em 6%; na Educação Especial, para crianças especiais encefalopatas, com Síndrome de Down e outras doenças, houve uma redução de 4% no Orçamento. Na Saúde houve uma redução de 3%, incluindo SUS. Mas, se for excluído o SUS e houver uma redução orçamentária de 12% com uma inflação de 4%, a redução passa a ser 16% na área da Saúde. Por isso que toda a Bancada Federal, inclusive a Bancada do Partido dos Trabalhadores, está reivindicando junto ao Sr. Presidente da República que ele anule o corte de 4 bilhões feitos no Orçamento do Ministério da Saúde.

Na Educação - e é isso que nos preocupa - houve esse corte; na Saúde houve corte; no total de despesas houve cortes, e, no Gabinete do Prefeito, houve um aumento de 54%. Ora, logo no Gabinete do Prefeito! Certamente isso não passou pelo Orçamento Participativo, não! Nós temos apenas um aumento para atividades administrativas no Gabinete do Prefeito de mais de 50% - tiveram aumento de 54%! Então nós vamos ver que, nos últimos dez anos, Ver. Ervino Besson, a Prefeitura vem perdendo capacidade de investimento. Ressalto o pronunciamento do Ver. Pujol, que foi muito interessante, trazendo à luz do debate uma publicação de uma concorrência pública, em que nós vemos que há demandas de 2001, 2002, 2003 não atendidas. Pressurosamente, com extrema rapidez, hoje está sendo publicado, em página inteira, em letras muito maiores do que o normal, para fins de publicidade eleitoreira, um Edital para asfaltamento. Nós perdemos a capacidade de investimento na cidade de Porto Alegre! Nós, que poderíamos investir até 16% da arrecadação, hoje não podemos investir 3%. Isso se chama falência de um discurso de atendimento e da ilusão que se criou para Cidade, de que ela está guiando o seu crescimento através do Orçamento Participativo. No entanto, nós temos obras de 2001 que não foram feitas; de 2002, que não foram feitas; de 2003, as mais recentes, que também não foram feitas. Pinça-se um pouquinho de cada um e, três dias antes das eleições, faz-se isso. Pois, assim, é muito bom trabalhar, porque neste Orçamento está nitidamente provado que nós perdemos o direito de investir. No Orçamento de 1995, nós precisávamos de Receitas de Capital no valor de 3,25%; agora, para fechar o caixa, nós precisamos de 19,5%, e os investimentos serão muito menores.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós, na CEFOR, recebemos o Secretário substituto que nos explicou os grandes números, digamos assim, do Orçamento para 2005. E há uma grande modificação, Ver. Sebenelo, entre o Orçamento de 2004 e o de 2005, exatamente pelas modificações que esta própria Câmara elaborou na questão do Pessoal, no que diz respeito ao Previmpa e assim por diante. Então, quando a gente soma esses dois valores, eu quero dizer a V. Exª, no caso da Educação no seu todo, que neste ano nós tivemos orçados 258 milhões e vai passar para 265 milhões. Na Saúde, foram orçados 180 milhões e passa para 216 milhões. Então, eu...

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não é esse o valor que está na nossa Proposta, até lhe digo a página.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: Claro, mas eu disse a V. Exª que está modificada a questão do Pessoal, no que diz respeito à Previdência dos Municipários. Quando se somam esses valores, que, evidente, é rubrica da Secretaria, modifica-se essa conclusão que V. Exª está colocando aqui para todos. Obrigado pelo aparte.

 

O SR. CLÁUDIO SEBELO: Inclusive a alegação no Gabinete do Prefeito, por exemplo, de que a Secretaria de Turismo teria incorporado a verba do Gabinete do Prefeito, ela não é verdadeira porque a Secretaria de Turismo não existe, está em extinção, e a essa extinção correspondeu uma rubrica com uma quantidade muito menor, insignificante, perto dos 54% de despesas correntes, que foram aumentadas no Gabinete do Sr. Prefeito.

Então, nós estamos extremamente preocupados com essa questão orçamentária. Não queremos que o futuro Prefeito, José Fogaça, encontre, na cidade de Porto Alegre, aquilo que o Governador Rigotto encontrou no Governo do Estado do Rio Grande do Sul: o caos completo administrativo e financeiro de um Estado inteiro, que entrou em estagnação completa. E por isso muitas pessoas públicas neste Rio Grande do Sul tiveram seus nomes riscados do mapa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro a presença do Sr. Geraldo Stédile, Presidente do Conselho de Cidadãos Honorários de Porto Alegre. Convido-o a fazer parte da Mesa, pois deseja fazer um convite aos Srs. Vereadores, bem como entregar um livro do Conselho. Peço a V. Exª que venha à Mesa e faça o convite.

O Sr. Geraldo Stédile está com a palavra.

 

O SR. GERALDO STÉDILE: Meus queridos Vereadores, meu querido Presidente, meu querido fundador do Conselho de Cidadãos Honorários, Ver. Luiz Braz, é uma alegria imensa estar aqui trazendo para vocês o segundo livro que o Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre elaborou. Há coisas interessantes aqui, muito interessantes. Inclusive uma que eu aprendi, que a Câmara uma vez chegou a derrubar o Governo do Estado - vocês vão encontrar isso aqui. Lembra-se, Ver. Dib, desse fato? Vocês vão saber.

Eu sei que o Presidente está-me dando, por gentileza, este momento, serei breve. Nós estamos aqui reunidos, representando mais ou menos quatrocentos Cidadãos Honorários de Porto Alegre, dentre os quais elementos de alto quilate, de alto valor, de alto coturno - como diria o Coronel Irani -, pessoas formidáveis. Temos a alegria de apresentar a V. Exas este livro que quer estabelecer um elo entre todos os concidadãos. Eu fico feliz quando vejo que a todo o momento há gente telefonando e pedindo o livro. Temos a alegria de oferecer um livro que, eu tenho certeza, vocês vão apreciar. Quero agradecer a colaboração, a simpatia, a tolerância que os Vereadores têm tido conosco; sempre somos acolhidos com apreço. Procuramos representar muito bem esta Instituição e fazer o melhor possível.

Ver. Elói, meu querido Presidente, trouxemos alguns livros para os Vereadores. Aqueles que não o receberem hoje poderão nos solicitar os exemplares. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Saudamos o Presidente do Conselho de Cidadãos Honorários, Dr. Geraldo Stédile, e aproveitamos para cumprimentá-lo pelo fecundo e brilhante trabalho que realiza à frente do Conselho, que, de certa forma, é uma instância já institucionalizada na Câmara Municipal de Porto Alegre. Portanto, receba, ilustre Presidente, o nosso reconhecimento e a saudação da Casa pelo trabalho que V. Exª exerce à frente de tão importante Conselho, que, como tenho dito nas solenidades, se trata inquestionavelmente do Conselho mais importante que a cidade de Porto Alegre possui, até pela sua representatividade.

 

O SR. GERALDO STÉDILE: Eu quero agradecer as referências do Ver. Elói, que tem sido sempre afável, sempre estimulando esse trabalho. Quero convidar a todos para, no dia 1º de novembro, segunda-feira, às 19h, no Memorial do Rio Grande do Sul, antigo Correio, comparecerem para o lançamento do livro na Feira. Muito obrigado, Ver. Elói Guimarães, por este momento.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, meu amigo Geraldo Stédile, é um prazer estar com você aqui neste plenário, que conhece tão bem.

Senhoras e senhores, na Pauta Especial quero chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o fato de que, no final da apresentação do Orçamento, o Prefeito João Verle comete, eu acredito, uma das maiores indelicadezas para com esta Casa. Ele fala de algo, Ver. Guilherme Barbosa, que devemos procurar, de alguma forma, corrigir: o Prefeito da Cidade chama o Orçamento Participativo de legítimo representante da sociedade, do povo. Não é. Esta Casa não teria função se os legítimos representantes fossem aqueles lá, que vão aleatoriamente, que são levados de ônibus, que, de repente, vão das mais diversas formas... Se esses são os legítimos representantes... Olha, eu acho que isso é na União Soviética, em algum lugar por aí pode ser que se represente sociedade assim; agora, aqui no nosso País, aqui no Brasil, representante legal da sociedade é aquele que é eleito pela sociedade para representá-la. Fora disso, ele não é representante legal; ele pode ser representante de uma comunidade, mas assim mesmo tem de ser eleito. Para ser presidente da associação comunitária, tem de ser eleito; esses que não são eleitos para nada e que são conduzidos de ônibus, muitas vezes, para ir para as reuniões não podem ser chamados de representantes legais! Então, é um equívoco que, infelizmente, constando neste caderno (Mostra o documento.), fere realmente os brios desta Casa.

Em segundo lugar, eu ouvi todos os pronunciamentos e ouvi o pronunciamento do Ver. Adeli Sell dizendo que os Vereadores deveriam, agora, se preocupar mais com as Receitas e não com as Despesas, porque, afinal de contas, as Despesas devem ser coisas a serem votadas pelos diversos segmentos sociais. Despesa é com o Orçamento Participativo; Receita é aqui com os Vereadores. Ora, isso é uma bobagem! Infelizmente, pois eu admiro muito o Ver. Adeli Sell, mas querer defender o Orçamento Participativo é uma bobagem, quando faz essa afirmação. Imaginem o perigo disso!

Eu vou mostrar aqui, agora, um crime eleitoral que está passando em brancas nuvens. Nós estamos a quatro dias das eleições. Nunca, nos jornais da Cidade, nós tivemos uma publicação legal deste tamanho aqui. (Mostra o jornal.) É uma página inteira para dizer que o seguinte: “Concorrência Pública - Edital: Ruas que vão ser calçadas com dinheiro que deve vir por intermédio de empréstimo do BID” Uma relação completa de ruas, a quatro dias das eleições! Publica-se numa página inteira de jornal! Isso sempre é publicado num canto da página do jornal; até porque uma página do jornal Zero Hora custa muito caro! É dinheiro suficiente para quase asfaltar uma rua toda, porque uma publicação dessas é muito cara! Imaginem, não está só neste jornal, está em outros jornais da Cidade também. Ver. Pedro Américo Leal, esse dinheiro, praticamente, cobriria o custo para asfaltar determinadas ruas, e está aqui! Este Edital é um chamado, exatamente, dizendo quais as ruas que irão ser asfaltadas - apresenta aqui umas 20 ruas - por todas as regiões da Cidade.

Eu só posso reputar isto aqui a um crime eleitoral, a um crime hediondo, a uma tentativa de virar essas eleições, que eu acredito que não poderia estar acontecendo sem a manifestação da Justiça Eleitoral! E é uma Justiça que eu prezo, com quem tenho bom relacionamento, fui duas vezes Presidente desta Casa, sempre tive uma boa relação com a Justiça Eleitoral. Mas eu pergunto: onde está o Ministério Público? Onde está a Justiça Eleitoral, que não viu que aqui está sendo cometido um crime eleitoral?! Isto é gasto de Orçamento, Ver. Guilherme Barbosa. Eu estou falando isto aqui, porque isto é gasto com Orçamento! Quando nós falamos que é a Câmara que deve realmente tomar cuidado, quando dá aquela suplementação automática, Ver. Cláudio Sebenelo, que nós sempre votamos aqui um percentual sempre muito elevado, esta Casa sempre colocou em um patamar próximo de 5% a possibilidade de suplementar automaticamente... Sabe para o que é? É para eles fazerem um anúncio deste tamanho aqui, quando quiserem. (Mostra o jornal Zero Hora.)

É empréstimo internacional, e olha como tem que ver com o Orçamento do ano que vem, Ver. Guilherme Barbosa, imagine V. Exª. Está sendo dito aqui (Lê.): “Os recursos referentes a essa licitação correrão por conta do aporte legal. Os documentos...”. Mais adiante: “Essa licitação é regida por procedimentos do BID, e, no que não dispuser contrariamente à Lei Federal e suas alterações posteriores, referentes gerais, os documentos devem ser entregues no mês de novembro”. Imaginem só, como os documentos vão ser entregues no mês de novembro, e nós sabemos de todas as dificuldades que existem para se votar uma licitação deste tamanho aqui, o que acontece é que nós estamos falando em gastos que estarão, na verdade, enquadrados para o Orçamento de 2005, nós vamos estar gastando esse dinheiro aqui em 2005! Como os empréstimos são internacionais e como empréstimo internacional obedece a uma regra específica e tem um prazo de carência para se começar a pagá-lo - e V. Exª sabe disso, Ver. Guilherme Barbosa, bem como os Vereadores desta Casa -, então, nós sabemos que nós estamos falando do Orçamento de 2005, quatro dias antes das eleições! Quatro dias antes das eleições, há uma página de propaganda do PT dizendo as ruas que vão ser asfaltadas!

Vereadores Pedro Américo Leal e Guilherme Barbosa, aqui há uma tentativa de se dizer o seguinte: “Os senhores que moram nessas ruas” - e eu ouvi isso muitas vezes, porque isso faz parte de uma chantagem eleitoral que sempre foi feita pelo Partido que está no poder - “se não nos ajudarem a ganhar a eleição, nós não poderemos fazer esses investimentos, nós cortaremos esses investimentos!” Esse tipo de política é feito aqui há muito tempo! Essa chantagem eleitoral é feita, neste Município, há muitos anos! Eles utilizam essas mentiras, esse maquiavelismo! Isso é uma ameaça velada! E nós devemos chamar o Ministério Público para que, por favor, intervenha nesse assunto! Nós acreditamos muito no Ministério Público, acreditamos muito na Justiça Eleitoral, mas, por favor, não permitam, mais uma vez, essa chantagem! A quatro dias das eleições é chantagem! Não há outro nome: é chantagem eleitoral! E, infelizmente, isso está passando em brancas nuvens. Isso passa dos limites, Ver. Pedro Américo Leal! O que nós estamos vendo acontecer nos últimos dias em Porto Alegre, essa violência que nós estamos vendo aqui, por algumas pessoas que vestem vermelho, passa dos limites!

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo, na Pauta Especial, a Lei de Meios, as Diretrizes Orçamentárias, que foram encaminhadas para a Casa, hábil e tempestivamente, pelo Sr. Prefeito Municipal, que fez questão de assinalar, ao finalizar a Exposição de Motivos, Ver. Luiz Braz (Lê.): “Em derradeiro, comunico a V. Exª” - o Presidente da Casa - “que este Projeto de Lei foi elaborado em estrita consonância com os mandamentos constitucionais, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual, e os recursos foram consignados de conformidade com as prioridades elencadas pelo Orçamento Participativo. Na certeza de ter elaborado este Projeto de Lei Orçamentária no estrito cumprimento dos preceitos constitucionais e legais e com visão nas necessidades mais prementes da população, expressas por seus legítimos representantes em discussão pública, tenho a certeza de que a proposta, ora encaminhada, será apreciada com extrema atenção, zelo e espírito público, que são tradição dessa Egrégia Casa Legislativa.”

Quero dizer, em homenagem ao Prefeito João Verle, que eu concordo inteiramente com o final da sua assertiva de que aqui nesta Casa sempre existe atenção, zelo e espírito público como apanágios que mantêm a nossa tradição de responsabilidade com a coisa pública, mas que divirjo por inteiro da premissa anterior, em que são legitimados os conselheiros do Orçamento Participativo em detrimento dos portadores de mandatos populares mais legítimos do que se possa entender que o sejam, eis que são frutos de uma vontade universal da população, expressa nas eleições gerais, como foi o caso há 30 dias. Ninguém está aqui na Câmara Municipal por vontade de um único Partido Político; isto é uma Casa plural por excelência. Se hoje estão predominando neste plenário pessoas que divergem do atual Governo, é por razões que não nos cabem explicar, que, por uma estratégia, o Governo está aqui muito bem representado por esta figura solitária do Ver. Guilherme Barbosa, que é um belo representante do Governo e que tem estado aqui presente todos os dias, mantendo a posição governamental, mas a legitimidade é do conjunto, não é específica de quem quer que seja.

Quem tem essa visão, ao propor uma Peça Orçamentária, uma Lei de Meios, já começa com uma visão destorcida do processo. Se ele entende que a legitimidade está com os conselheiros do Orçamento Participativo, eu não sei o que ele espera que nós façamos aqui, a não ser homologar as decisões que eles já tomaram. Aí é que está o engano, o Orçamento, Ver. Dib - V. Exª sabe disso pela prática de vida -, não é um fato que se dê apenas num determinado momento, há vários momentos: tem a sua fase de elaboração, tem a sua fase de deliberação, tem a sua fase de execução e tem a sua fase de fiscalização. E, sobre a deliberação, quer queira ou não o Prefeito da Cidade, a Constituição Federal - e ele diz que age de acordo com os preceitos normativos contidos na Legislação Brasileira -, a Lei Maior do Brasil dá ao Parlamento, como é óbvio, o poder de decidir sobre a Peça Orçamentária, claro que dentro de regra, claro que dentro de parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e até mesmo na Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita essa nossa capacidade de dispor, dentro de parâmetros previamente estabelecidos.

Quando eu vejo, Ver. Braz, essa publicação a que V. Exª se referiu, vejo o total desprezo dessas disposições legais, porque não se pode, a 60 dias do término de um período administrativo, licitar obras que certamente não serão iniciadas no corrente ano, porque, mesmo que a licitação transcorra na maior normalidade, não haverá condições de se dar a ordem de início dessas obras antes do término deste mandato. Não se sabe nem como serão empenhados esses recursos, porque o Município vive dizendo que não tem recursos e, de repente, anuncia, na véspera da eleição, 5.836 metros de pavimentação em Porto Alegre, que ele vem arrolando há cinco anos.

Então, não se sabe como é que vai empenhar, não se sabe como é que vai fazer, só se sabe o seguinte: num desrespeito à Lei, abre-se essa licitação, promove-se esse crime eleitoral e compromete-se todo o exame da Peça Orçamentária, Ver. Barbosa, porque, com toda a certeza, o mínimo que pode acontecer é esses recursos das obras que não serão feitas este ano ficarem empenhados como restos a pagar, senão, serão todas jogadas no Orçamento de 2005, que estará, dessa forma, satisfazendo demandas do Orçamento Participativo de 2001.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, a legislação é bem clara. Mesmo no último ano de um determinado Governo, se há garantia de recursos, em qualquer momento as obras podem ser licitadas e podem ser iniciadas. Só há a obrigação de terminá-las quando o recurso é daquele período. Como é uma obra financiada pelo BID - como está dito aí no Edital -, e, portanto, o recurso está garantido, mesmo que se desdobre para o ano de 2005, não há nenhum impedimento legal; exatamente por isso que está feito. O trabalho em cima da aprovação desse Edital é antigo e é exatamente - se V. Exª puder consultar e deve ter guardado em seus arquivos - igual a vários que se fizeram, em ano eleitoral ou não, em período eleitoral ou não. É um destaque que se faz. E o atraso, encerrando meu aparte, com certeza é porque tínhamos impedimentos de ordem legal com a área de irregularidade e assim por diante. Vejam que já há obras de 2003 e já se trabalha nos projetos de 2004. Muito obrigado pela sua gentileza.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Exª, e é realmente um aparte inteligente, próprio de um Parlamentar inteligente, mas que não desfaz o nó ao qual estamos inevitavelmente envolvidos em face dessa publicação, porque não são sobre os recursos exclusivos do BID que estamos falando, aqui se fala em dotações orçamentárias. Basta V. Exª ler (Lê.): “...através das Dotações Orçamentárias nº 1402, 1024- 4490.51 PMPA”. Eu pego o raciocínio do Ver. Braz sobre tema semelhante. Se esse recurso e essa dotação orçamentária existiam, permitindo esse fato, é um crime contra Cidade - é pior do que um crime eleitoral - dispor de recurso, dispor da dotação orçamentária e deixar para abrir essa licitação agora no final do mês de outubro. Aí é mais grave! É mais grave, sim, senhor!

 

(Aparte anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: O financiamento é de 90%. E, aí, aumenta-se a polêmica. Nós sabemos como ocorre a execução de obras com recursos externos. Entre a abertura da concorrência, o recebimento das propostas e o início efetivo da execução, decorre muito tempo. V. Exª é treinado nisso; V. Exª comenta um processo que está há quatro anos atrasado, que é o processo da 3ª Perimetral, que tinha de ser concluído em quatro anos, está em oito e ainda não foi concluído. Porque V. Exª sabe que, para desviar aquele viaduto que o senhor desviou, mudar o projeto, aquele que se alterou, o viaduto da Av. Nilo Peçanha... Ao modificar o projeto - fica bem claro que V. Exª não desviou nada -, V. Exª atrasou 18 meses a obra, modificando o projeto, que já estava contratado pelo seu antecessor, o hoje Deputado Estilac Xavier, porque V. Exª tinha medo que, com o projeto anterior, os carros voassem e caíssem sobre o pedestre lá embaixo. Isso foi dito aqui, V. Exª trouxe essa informação quando do seu esclarecimento. Mas que isso implicou 18 meses de atraso, implicou! Depois, foi buscada a recuperação com a contratação de uma segunda empreiteira, com todo aquele processo que se desenvolveu.

O que importa, Vereador, sobre o tema, é o seguinte: fica difícil analisar-se uma proposta de Orçamento elaborado por um Governo que tem uma visão distorcida do processo, que entende que os legítimos representantes do povo de Porto Alegre são os conselheiros do Orçamento Participativo e que procede da forma como procedeu o Governo do Sr. João Verle, abrindo essa licitação três dias antes da eleição, confessando que deve para o Orçamento Participativo obras do ano de 2001, que, na melhor das hipóteses, se tudo correr bem, serão iniciadas no ano de 2005. Fica muito difícil elaborar uma Peça Orçamentária feita com base em conceitos tão equivocados como aquele que lamentavelmente o titular do Executivo Municipal é possuidor neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, Ver. Ervino, eu acho que a Frente Popular está vivenciando o jus esperniandi (sic).

Por estas e outras coisas, a vida pública vai sendo desacreditada: ontem, dois Ministros de Estado estiveram aqui em Porto Alegre e fizeram a inauguração virtual do hospital da Restinga. Levaram 200 pessoas, não sei se de Porto Alegre, da Grande Porto Alegre ou de outros Estados, o certo é que havia 200 “sacudidores de bandeira” lá. E anunciam isso naquela comunidade sofrida, que, infelizmente, não tem tido um atendimento mínimo de saúde. Quando faltam três dias para as eleições, vai-se lá, chama-se a Direção do Hospital Moinhos de Vento, os dois Ministros de Estado, o Sr. Prefeito e dê-lhe discurso, dê-lhe discurso e lança-se para toda a comunidade o hospital na Restinga. E aí se vai colocando: já funcionando... E agora a maioria das questões, inclusive para 2006, 2005: implantação de dezesseis equipes de Programa de Saúde da Família e de oito equipes de Saúde Bucal em 2006. E assim vai indo...

Ver. Luiz Braz, isso aqui tem nome, sim, tem tipificação: é o uso da máquina pública para fins eleitorais. Aliás, essa mistura, a qual a República Velha talvez não tenha assistido, nós estamos vendo em Brasília, e, conseqüentemente, acontece aqui neste Município: misturar a coisa pública com Partido político. Isso é muito grave! A Administração, Sr. Presidente, é transitória; o Poder Público é permanente; a coisa pública é coisa pública.

Eu queria que os senhores fossem lá na Pitinga, por exemplo, em que nem sequer passou pelo OP o asfaltamento da Rua D e da Rua E. E lá estão os caminhões passando piche nesta semana - é só ir lá para ver! Eu fui lá e vi!

Não é sério tratar a coisa pública desse jeito, não é sério! A eleição é um episódio da vida política, a política não começa nem termina com a eleição; a política passa também pelo processo eleitoral. Se em 16 anos não fizeram, agora vão fazer? Quando faltam dois dias? Será que o povo vai acreditar nisso? Meia página, uma página inteira no jornal Zero Hora (Mostra o jornal.), em letras grandes - um Edital dizendo que vão pavimentar ruas. Mas me respeite, respeitem, por favor! Será que não podiam publicar isso na segunda-feira? Tinha de ser hoje? Nem tudo que é legal é ético, nem tudo que é ético é legal, vamos separar isso, vamos separar isso com muita tranqüilidade.

Eu não estou discutindo aqui no campo da legalidade, eu estou discutindo no campo da ética, da condição da coisa pública! Não é ético fazer o lançamento de um hospital virtual, para uma comunidade que há 16 anos aguarda um tratamento digno de saúde. Quando faltam três dias, eu levo dois Ministros de Estado para dizer que vou fazer o hospital com a entidade privada? E aí eu lanço o Edital quando faltam três dias, como mostram as manchetes? Eu quero dizer que, por essas e por outras razões, é que a cotação da vida pública, dos homens públicos, está cada vez mais tendo menos aprovação, porque são medidas muito oportunistas, eleitoreiras. Eu quero dizer que outros, em determinado momento, também já fizeram isso. Isso denigre, indiscutivelmente, o exercício da vida pública. E eu diria, finalizando, que, para nós, isso aqui tem um nome, é jus esperniandi (sic), ou seja, utiliza-se de qualquer meio, qualquer instrumento, para justificarem os seus fins, usando a máquina pública para fins eleitorais. Eu acho que isso não está correto e eu não poderia deixar de registrar a nossa posição de indignação em relação a isso. Queremos saúde, sim! Queremos o asfaltamento das ruas, sim! Mas não dessa forma, quando faltam três dias para as eleições, jogando dessa maneira, de forma, eu diria, irresponsável. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadores, demais pessoas que nos acompanham, esta tribuna, como se viu, virou tribuna de campanha eleitoral. É um risco de quem está dirigindo a Sessão, que é quem vai responsabilizar-se por isso, os dois Vereadores que dirigiram esta Sessão. Aproveitando, então, esta possibilidade, venho aqui dar a nossa opinião sobre o tema.

Eu acho que aqueles que acham que já venceram a eleição é bom esperarem um pouco, porque a surpresa pode ser grande, pois os últimos fatos mostram uma modificação muito grande no processo que estamos vivendo. Se não fosse assim, eu não sei por que toda essa exasperação. Aí, sim, eu digo, esse jus esperniandi (sic).

Esse Edital lançado hoje é igual ao que nós fazemos há muitos anos. Quando um pacote de ruas resulta aprovado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - que é o agente financeiro que aprova inicialmente o projeto, depois aprova o Edital -, o Edital é lançado com esse mesmo conteúdo, com a relação das ruas. Portanto, não há nenhuma novidade. E eu não sei por que tanta raiva com relação a isso. O Ver. Luiz Braz, que cometeu a indelicadeza de não me dar aparte, diz que é chantagem, eu não sei por quê?! O candidato de V. Exª está dizendo que vai continuar o processo! Então, nós nem teríamos mais argumento a creditar na afirmação do seu candidato. Assim sendo, como eu disse, é absolutamente legal do ponto de vista de que, se há recursos garantidos para a implementação da obra, pode ser feito o Edital, pode ser contratada a obra, mesmo que ela transborde para o ano seguinte. V. Exª devia saber. Como o seu candidato está dizendo que vai continuar o processo, está garantido! Seja com a nossa Administração, seja com a sua Administração.

Foi dito aqui também que, na Pitinga, se está fazendo asfaltamento. V. Exª devia saber que é outro tipo de trabalho que está sendo feito. Há uma obra que é feita com rede de drenagem, com base espessa de brita, camada espessa de asfalto; esta, sim, tem de passar pelo processo do Orçamento Participativo. O que se está fazendo, que nós fazemos sempre, é um outro trabalho com asfalto, que nós chamamos de conservação permanente, sem base preparada, apenas a regularização da rua, sem drenagem, sem meio-fio. Isso sempre se faz, é um processo muito mais simples, logo, fora do processo do Orçamento Participativo, Ver. Sebastião Melo. Por conseguinte, é um argumento também que cai por terra.

Depois, sobre a questão do hospital: vejam os senhores se um grupo do porte do Grupo Hospitalar Moinhos de Vento, que politicamente não tem nenhuma relação conosco, é um dos Grupos mais importantes da Saúde da nossa Capital e, quem sabe, do Estado, prestar-se-ia a um encaminhamento eleitoreiro de ir à Restinga, junto com os Ministros, para enganar a população da Restinga, se esse encaminhamento não tivesse absolutamente confirmado, encaminhado pelo Grupo Hospitalar Moinhos de Vento. Quer dizer, é fazer pouco da capacidade de análise das pessoas. Depois, preciso dizer que os Ministros vieram aqui por um processo que já havia também. E esqueceram de dizer que o Ministro Olívio Dutra esteve com o Governador Germano Rigotto encaminhando processos de construção de habitação popular, ou não é verdade? Então, o Ministro Olívio Dutra veio também fazer um proselitismo eleitoral com o Governador Germano Rigotto, nosso adversário neste momento. Olha, vamos “devagar com o andor”.

Repito, já que a porta foi aberta: na verdade, eu estou lendo essa exasperação da nossa oposição como uma preocupação muito grande com o domingo, dia 31, porque, no começo do ano, a eleição era certíssima, depois virou e já não era bem assim, virando o segundo turno com vantagem folgada. Agora, há toda essa chiadeira, porque a vantagem de fato desapareceu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a Pauta Especial.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Solicito verificação de quórum.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Solicito abertura do painel para os fins colimados no Requerimento. (Pausa.) Há onze Vereadores presentes, há quórum.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 3323/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 142/04, de autoria da Comissão de Saúde e Meio Ambiente - COSMAM, que institui o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Câncer de Colo do Útero, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de autubro.

 

PROC. N.º 4073/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 180/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Arthur de Lima Bottona um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. N.º 4100/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 181/04, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Jayme Cyrino Machado de Oliveira um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. N.º 4805/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 015/04, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que viabiliza a regularização de atividades existentes na Estrada Jorge Pereira Nunes, mediante o ajuste do Modelo Espacial, Anexo 1, da Lei Complementar n.° 434, de 1° de dezembro de 1999, e alterações posteriores (PDDUA).

 

3.ª SESSÃO

 

PROC. N.º 4752/04 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 046/04, que desafeta do uso de bem comum do povo a passagem de pedestres número 02, do Loteamento Três Figueiras e autoriza a alienação da referida área aos lindeiros e dá outras providências.

 

PROC. N.º 4740/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 199/04, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Rua Sergio Stimamilio um logradouro não-cadastrado, conhecido como Beco Um, localizado próximo do n. 2605 da Avenida Edgar Pires de Castro.

 

PROC. N.º 4829/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 202/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua José da Silva um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Passo da Areia.

 

PROC. N.º 4836/04 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N.º 004/04, que autoriza o Município a re-ratificar as doações de áreas ao Sport Club Internacional, realizada pela Lei n.º 1.651/56, com redação alterada pela Lei nº 3.225/68 e pela Lei n.º 3.921/74.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, honrado Vereador da Bancada do Partido dos Trabalhadores que está sozinho, representando os dez Vereadores. Tem feito um esforço extraordinário o Ver. Guilherme Barbosa. São dez, ele está valendo por dez Vereadores! Meus cumprimentos, Ver. Barbosa!

Agora, parece que a Câmara não está muito preocupada com as suas responsabilidades de legislar, sim, de votar o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e fiscalizar com eficiência o Executivo Municipal. Nós continuamos tendo Projetos de Vereadores e também do Executivo na Pauta. Hoje é dia 27 de outubro, e nós não vencemos a Pauta Especial, que deveria ter sido já apreciada para que a Comissão de Finanças pudesse fazer o relatório à altura das necessidades de Porto Alegre, para que a população pudesse apresentar as suas Emendas e também os Srs. Vereadores pudessem apresentar as suas Emendas. A Comissão de Finanças, por unanimidade, entendeu que vai manter os prazos. E foi por unanimidade, nós vamos manter os prazos para apresentação de Emendas porque temos nos reunido lá na Comissão.

Como eu disse, hoje temos oito novos Projetos que não serão votados, que não serão examinados, porque aqui, na Ordem do Dia, temos 115 Projetos para serem votados. Alguns de 1999, 2000, 2001, 2002 e até de 2004. Mas isso não é nada ainda! Em relação ao primeiro Projeto a ser votado, na forma da Lei Orgânica, esta Câmara estará parada enquanto ele não for votado, e parece que nós não temos pressa de votar. Hoje é quarta-feira, e esse dia foi escolhido pelas Lideranças como o dia de fazer votações, e o primeiro Projeto a ser votado, na Ordem do Dia, é um Veto Parcial ao Projeto de Lei do Executivo, cujo prazo final se encerrou no dia 23 de outubro. Portanto, enquanto não for votado esse Projeto, “cessa tudo quando a antiga musa canta”, e nós não votamos mais nada.

Mas é claro que no mês que vem... Neste mês não vamos votar mesmo, eu virei aqui, alguns Vereadores virão aqui amanhã, segunda-feira já é feriado, terça-feira não há Sessão, quarta-feira haverá Sessão Ordinária. Daqui a uma semana, alguns Vereadores estarão aqui para comentar a vitória do candidato e, provavelmente, entrar na Ordem do Dia.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, parece que há uma preocupação muito grande de fazer a verificação de quórum. O meu amigo solicitante da verificação de quórum, quando viu que eu comecei a falar, voltou para o Plenário. Agora, não está mais no Plenário. Eu pensei que ele tinha chegado, mas não chegou, não; só a assessoria do Partido continua ali, firme, no local, mas a Bancada, não. Parece que nós não temos a responsabilidade. Alguns foram reeleitos, outros não, mas, reeleitos ou não, nós temos mandato até 31 de dezembro e deveríamos estar aqui discutindo a Pauta, para que pudéssemos entrar na Ordem do Dia e votar, pelo menos, alguns dos 115 Projetos que estão na Ordem do Dia. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Foi o dia, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em que os colorados desta Cidade e deste Estado ficaram profundamente horrorizados. Não tenho nenhuma intenção de “tocar qualquer tipo de flauta” com relação à dor dos coirmãos da Azenha, da Carlos Barbosa. Refiro-me ao ataque de surpresa, sem avisar ninguém da Cidade, repentino, de retroescavadeiras e motoniveladoras rumo ao Parque Náutico do Sport Club Internacional. Naquela manhã, a Cidade parou, e as rádios interromperam as suas programações, foram feitas entrevistas diretamente do local, Ver. Isaac Ainhorn. E nós fomos defender o patrimônio de um clube que estava sendo atacado por quem? Pela Secretaria Municipal de Obras e Viação e pelo seu Secretário.

Passamos o dia inteiro na defesa de um patrimônio que é privativo de uma metade do Rio Grande. À noite, fomos para as televisões enfrentar a máquina do Governo Municipal, e o Secretário de Obras e Viação... Desgraçadamente, neste momento, não há nenhum Vereador do Partido dos Trabalhadores aqui, porque eles estão em campanha eleitoral, evidentemente. Naquele dia, contra tudo e contra todos, conseguimos interromper aquela agressão, aquela truculência, aquela barbaridade que foi feita contra o Sport Club Internacional, por parte desta atual Administração do Partido dos Trabalhadores. E, no mesmo dia, o Prefeito e o Secretário de Obras e Viação disputavam, inclusive, o mando da agressão. Um dizia: “Fui eu que fiz”; o outro dizia: “Não, fui eu que mandei fazer”.

Depois de todas as instâncias judiciais ganhas integralmente pelo Sport Club Internacional, a área foi devolvida. E esta Administração atual, obrigada pela Justiça a acertar as dimensões e reintegrar o Parque Náutico na sua integralidade, na sua totalidade, ao Sport Club Internacional, meu caro Vereador, anuncia um Projeto de Lei Complementar do Executivo que autoriza o Município a rerratificar as doações de áreas ao Sport Club Internacional. Essas doações eram feitas, inicialmente, pelo Departamento Nacional de Obras e Saneamento e, posteriormente, pela Receita Federal, na sua Seção de áreas públicas marinhas, e o Internacional fazia parte dessas doações. Feita a doação, escriturado, não comportava, em hipótese nenhuma, a invasão covarde e truculenta que foi feita no Parque Náutico do Sport Club Internacional.

E isso hoje é, indiscutivelmente, sobre esse processo de rerratificação das doações feitas, uma forma de, juridicamente, pedir desculpas a um Clube que, no dia do seu 95º aniversário, festejado aqui nesta Casa, o seu Presidente encerrou o seu pronunciamento dizendo, imitando Sepé Tiarajú: “Esta terra tem dono, por favor, não façam mais isto”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srªs Vereadoras e Srs. Vereadores, a emocionada manifestação do Ver. Sebenelo, falando sobre o seu Internacional, de certa forma contrasta com o meu ânimo, com relação ao meu glorioso Grêmio - hoje não tão glorioso. Mas não me afasta do propósito de comentar esse Projeto de Lei de origem Executiva que entrou na Casa no dia 23 de setembro de 2004 e que, após os seus primeiros trâmites, chega até nós com manifestação favorável de parte da douta Procuradoria-Geral da Casa. Mas, Sr. Presidente, a análise jurídica peremptória não elimina, de modo algum, a análise técnico-urbanística que o Processo merece ter.

Ver. Sebenelo, V. Exª que, além de colorado, é morador das cercanias das Três Figueiras, sabe que nós estamos sendo submetidos a uma série de projetos semelhantes que tem como objeto a alienação das antigas passagens de pedestres previstas no Loteamento Três Figueiras. Agora mesmo nós estamos diante da análise da conveniência da venda, pela Administração, aos lindeiros, da passagem de número 2, que o Ver. Dib deve conhecer muito bem, porque fica entre a Av. Dr. Nilo Peçanha, Av. Teixeira Mendes, Rua José Antônio Aranha e Rua Desembargador Esperidião de Lima Medeiros. Essa área forma um total de aproximadamente 240 metros quadrados, que serão transferidos para os lindeiros na conformidade do processo legal que prediz a matéria.

Diz o Projeto (Lê.): “Parágrafo único - O imóvel acima descrito foi avaliado em dezembro de 2003 em R$ 42.429,60.”, “Art. 2º - Fica autorizado o Município a alienar o imóvel descrito no artigo anterior aos lindeiros Vladimiro Kupac, uma parcela de 60 metros quadrados, e a José Lorenzo Medero, uma parcela de 180 metros quadrados.” Ocorre que um dos lindeiros desistiu, e o Sr. Vladimiro Kupac se interessou em substituí-lo na preferência. (Lê.) “Art. 3º - As parcelas acima descritas foram avaliadas em dezembro de 2003, sendo a de Vladimiro Kupac de R$ 10.607,40 e a de José Lorenzo Medero de R$ 31.822,20.” É evidente que um terreno de 180 metros quadrados no Loteamento Três Figueiras tem um valor muito alto se acoplado a alguma outra área física, já que isoladamente ele não enseja nenhum tipo de aproveitamento.

Então, quero demonstrar que não só estou atento a esse Projeto, que haverá de chegar em breve à Comissão de Justiça, quando vou me aprofundar mais ainda sobre ele, mas quero, mais do que isso, acentuar o risco de que estejamos agora, de uma forma definitiva, consagrando e definindo uma situação. Em verdade, quem ficar com os 80 metros para frente da Av. Dr. Nilo Peçanha terá uma supervalorização no seu terreno, porque, efetivamente, nós sabemos o quanto está valorizada aquela área e o quanto representa esse acréscimo em termos de índice construtivo, mas há um interesse claro do Município de não só transferir essa antiga passagem de pedestre, que se mostrou ineficiente, como todas as outras previstas no Loteamento do Três Figueiras. É uma idéia que não prosperou, que não vingou e que agora cabe corrigir.

Eu não sei, sinceramente, se transferir 240 metros quadrados entre a Av. Dr. Nilo Peçanha - uma das ruas mais valorizadas de Porto Alegre - e a Rua Desembargador Esperidião de Lima Medeiros para terceiros por 40 mil reais representa um grande negócio para o que o Ver. João Antonio Dib chama de imobiliária prefeitoral. Em verdade, Sr. Presidente, essas são as situações que temos levado quando intentamos de fazer imaginárias projeções urbanísticas que, na prática, se demonstram irreais.

Eu lamento que o Município não tenha corrigido também lá na Vila Restinga, onde a previsão inicial de se deixar áreas de reservas técnicas, pelo descaso, pelo descuido, pelo desleixo, permitindo invasões... E as áreas, em vez de serem acopladas ao patrimônio daqueles que adquiriram com todo o rigor, que pagaram suas prestações, que honraram seus compromissos, estão hoje pendentes de decisões judiciais que se alongam por muito tempo e que, certamente, tão cedo não serão objeto de decisão.

Fica este alerta, porque, na verdade, ao se fazer a análise dos projetos encaminhados à municipalidade, quando se trata de parcelamento de solo, começam a ocorrer os sonhos, as imaginações de se reproduzir, em Porto Alegre, situações urbanísticas já vivenciadas em outro lugar. A prática tem demonstrado bem ao contrário. Ver. João Antonio Dib, estou falando de uma área da qual o senhor foi vizinho há algum tempo, o senhor já morou ali na Rua José Antônio Aranha, onde tive o prazer de visitá-lo, V. Exª sabe que estou falando daquela travessia de pedestres entre a Av. Dr. Nilo Peçanha e a Rua Desembargador Esperidião de Lima Medeiros, exatamente entre a Rua José Antônio Aranha e a Av. Teixeira Mendes, a área mais bem valorizada de todo o já valorizado Loteamento Três Figueiras.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu deixo este alerta para procedimentos futuros, dizendo que o Parecer prévio da Procuradoria nos leva a ter uma posição de relativa tranqüilidade com relação à legalidade, eu não diria relativa, de plena tranqüilidade quanto à legalidade, mas que nos permite algumas indagações a respeito do mérito e da conveniência da realização dessa transação. Era isso, Sr. Presidente. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há mais oradores inscritos para discutir a Pauta.

Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, a fim de ingressarmos na Ordem do Dia. (Após a apuração nominal.) Não há quórum para a Ordem do Dia.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a verificação nominal de quórum.

 

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, ao que me consta, a verificação de quórum nesta Casa é pelo mecanismo eletrônico do painel. Portanto, um Requerimento, neste momento, em que não há quórum para funcionamento, seria afrontar o texto da Lei.

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu entendo que cabe o Requerimento em que se faz ad continuum à chamada dos Srs. Vereadores à consignação de quórum.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Eu quero apresentar uma pequena correção ao pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn, porque é uma certa impropriedade quando diz que não há quórum para o funcionamento. Não, para o funcionamento da Casa há quórum, há 11 Vereadores presentes; não há quórum para o ingresso na Ordem do Dia.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu não estou entendendo mais nada. Na realidade, pedi que fossem nominados os 11 Vereadores presentes e estou estranhando que haja alguma dificuldade em fazer o que solicito, que haja alguma restrição a minha solicitação, porque vejo a Srª Presidenta fazer isso todos os dias, do início ao término da Sessão, e ninguém reclama. Será que foi porque eu pedi?

 

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Aditarei o entendimento deste Vereador usando o antecedente que a Casa tem. Estão presentes os Vereadores Cláudio Sebenelo, Pedro Américo Leal, Luiz Braz, Reginaldo Pujol, Isaac Ainhorn, Ervino Besson, João Antonio Dib, Helena Bonumá, Cassiá Carpes, Beto Moesch e este Vereador. Portanto, atendido o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, encerro a presente Sessão. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h10min.)

 

* * * * *